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ALTERAÇÃO NAS CERTIDÕES FEDERAIS

ALTERAÇÃO NAS CERTIDÕES FEDERAIS

Anexos:

Decreto nº 5.512/05

Instrução Normativa RFB nº 558/05 - Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/05

Consoante dispõe o Decreto nº 5.512, de 15 de agosto de 2005

(anexo), a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

sofrerá modificação.

Na forma do artigo 1º do Decreto nº 5.512/05, a prova de

regularidade fiscal federal far-se-á mediante a emissão das seguintes

certidões:

"I - Receita Federal do Brasil, quanto às contribuições sociais previstas

nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de

24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição, e

às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas, até 14

de agosto de 2005, em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro

Social - INSS;

II - Receita Federal do Brasil, quanto aos demais tributos por ela

administrados;

III - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto à Dívida Atida

União."

O inciso I do artigo 1º, definiu a certidão quanto às contribuições

sociais a seguir descritas:

"a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos

segurados a seu serviço;

b) as dos empregadores domésticos;

c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição;".

A partir de 1º de setembro de 2005, as informações relativas à

situação fiscal do contribuinte de que tratam as Certidões da Receita

Federal e da Dívida Ativa da União (incisos II e III do artigo 1º), constarão

de uma certidão "conjunta" expedida pela Receita Federal do Brasil e

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme dispõe o art. 2º do

citado Decreto.

Inicialmente, a validade desta certidão será de 180 (cento e oitenta)

dias, podendo ser fixado prazo inferior mediante ato conjunto expedido

pela Receita Federal e Procuradoria-Geral.

CERTIDÃO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

A prova de regularidade fiscal em relação aos tributos administrados

pela Receita Federal do Brasil quanto às contribuições sociais previstas

nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de

24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e

às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive às inscritas, até 14

de agosto de 2005, em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro

Social (INSS), será emitida pela RFB, conforme os modelos de Certidão

Negativa de Débito, de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e de

Certidão Positiva, bem como de Declaração de Regularidade de Situação

do Contribuinte Individual, constantes dos Anexos I a VIII da Instrução

Normativa RFB nº 558/05 (anexo).

CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A

TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Está disponível no site da Receita Federal

(www.receita.fazenda.gov.br) a Certidão Conjunta Negativa, que

substituirá, para todos os fins legais, a certidão expedida nas unidades da

RFB e da PGFN. A consulta à autenticidade da certidão conjunta emitida

está disponível neste site e na página da PGFN no endereço

.

Redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/05:

"Art. 2º A "Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos

Federais e à Dívida Ativa da União" será emitida quando não existirem

pendências em nome do sujeito passivo:

I - perante a RFB, relativas a débitos, a dados cadastrais e à apresentação de

declarações; e

II - perante a PGFN, relativas a inscrições em cobrança.

Parágrafo único. A certidão de que trata este artigo será emitida conforme o

modelo constante no Anexo I a esta Portaria."

CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA

RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA

UNIÃO

Redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/05:

"Art. 3º A "Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos

relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União" será emitida

quando, em relação ao sujeito passivo, constar débito relativo a tributo

federal ou a inscrição em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade esteja

suspensa na forma do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -

Código Tributário Nacional (CTN)."

DA EMISSÃO DE CERTIDÕES

"Art. 5º As certidões de que tratam os arts. 2º e 3º serão solicitadas e

emitidas por meio da Internet, nos endereços eletrônicos

ou .

Parágrafo único. Quando as informações constantes das bases de dados

forem insuficientes para a emissão das certidões na forma do caput deste

artigo, será prestada ao sujeito passivo, em resposta a sua solicitação,

orientação para comparecer a uma unidade da RFB ou da PGFN, conforme o

caso.

Art. 6º A certidão de que trata o art. 4º será emitida, pelas unidades da RFB

ou PGFN, exclusivamente mediante sistema informatizado específico."

A SEGUIR, OS MODELOS DAS PRINCIPAIS CERTIDÕES:

Anexo I à Instrução Normativa RFB nº 558, de 19 de agosto de 2005.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

Nº 000000000-00000000

CNPJ:

NOME:

Ressalvado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Receita Federal do Brasil o direito de

cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que

vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome relativas a tributos

administrados pela Receita Federal do Brasil e a débitos inscritos em Dívida Ativa do INSS.

Esta certidão refere-se exclusivamente às contribuições previdenciárias e às devidas, por lei, a

terceiros, inclusive às inscritas, até 14 de agosto de 2005, em Dívida Ativa do INSS, não

abrangendo os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e os débitos inscritos

em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, objeto de

certidões específicas.

Esta certidão tem as finalidades previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e alterações,

exceto para:

- - averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis;

- - redução de capital social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada e

cisão parcial ou transformação de entidade ou de sociedade empresária ou simples;

- - baixa de firma individual ou de empresário, conforme definido pelo art. 966 da Lei nº

10.406, de 2002 (Código Civil), cisão total ou extinção de entidade ou sociedade

empresária ou simples.

Esta certidão é válida para todos os estabelecimentos da empresa: matriz e filiais.

Deverá ser observada a finalidade para a qual foi emitida esta certidão.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no

endereço , ou em qualquer Unidade de Atendimento da

Receita Federal do Brasil - Previdenciária.

Emitida em xx/xx/xxxx.

Válida até xx/xx/xxxx.

Modelo aprovado pela IN/RFB no 558, de 19/08/2005.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO I

CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A

TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Nome:

CPF ou CNPJ:

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de

responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é

certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados

pela Receita Federal do Brasil e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Esta certidão não abrange as contribuições previdenciárias e as contribuições

devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas, até 14 de agosto de 2005, em Dívida

Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidões específicas.

Esta certidão é válida somente para o estabelecimento especificado acima.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na

Internet, nos endereços ou

.

Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB/Nº 02, de 31/08/2005.

Emitida às xx:xx:xx do dia xx/xx/xxxx .

Válida até xx/xx/xxxx.

Código de controle da certidão: xxxx.xxxx.xxxx.xxxx

Certidão emitida gratuitamente.

Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Modelo aprovado pela

Portaria Conjunta PGFN/RFB/Nº 02, de 31/08/2005.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ANEXO II

CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE

DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA

UNIÃO

Nome:

CPF ou CNPJ:

Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de

responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é

certificado que:

1. constam débitos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil

com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de

1966 - Código

Tributário Nacional (CTN); e

2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional débitos

inscritos em Dívida Ativa da União com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do

CTN, ou garantidos por penhora em processos de execução fiscal.

Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos

efeitos da certidão negativa.

Esta certidão não abrange as contribuições previdenciárias e as contribuições

devidas, por lei, a terceiros, inclusive as inscritas, até 14 de agosto de 2005, em Dívida

Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de certidões específicas.

Esta certidão é válida somente para o estabelecimento especificado acima.

A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na

Internet, nos endereços ou

.

Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB/Nº 02, de 31/08/2005.

Emitida às xx:xx:xx do dia xx/xx/xxxx .

Válida até xx/xx/xxxx.

Código de controle da certidão: xxxx.xxxx.xxxx.xxxx

Certidão emitida gratuitamente.

Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

Observações RFB:

Observações PGFN:

Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/RFB/Nº 02, de 31/08/2005.

23/12/2008 - ALTERAÇÃO NAS CERTIDÕES FEDERAIS
25/08/2009 - Alteração validade balanço - 13/05/2009
23/12/2008 - CADIN ESTADUAL
23/12/2008 - FRANQUIA POSTAL
26/01/2009 - Verificação da regularidade dos empregadores junto ao FGTS e concessão do Certificado (FGTS/CRF)


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