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Licitação
Licitação

É um processo administrativo necessário que a administração pública utiliza para aquisição de bens e serviços, visando selecionar a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Para tanto, deve obedecer a uma sucessão ordenada de atos (artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93).

O seu procedimento é regido por uma lei que traça as diretrizes e regras que os profissionais envolvidos na licitação devem cumprir: lei federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e demais alterações posteriores, e o pregão regido pela lei 10.520/02.

Obrigatoriedade de licitar: artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal; artigo 2º da Lei Federal 1º 8.666/93.

A Lei 8666/93

A Lei em vigência para licitações e contratos é a 8666/93 (e alterações). Conheça essa lei para poder ampliar os seus conhecimentos sobre licitações, tais como:

a) Diferença básica entre as MODALIDADES de licitações, Concorrência, Tomada de Preços e Convites, é o valor e/ou complexidade da licitação. Para Pregão não há limites de valores.

b) No tocante ao valor, a lei prevê os LIMITES DE LICITAÇÃO que são:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) Convite: até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

b) Tomada de Preços: até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

c) Concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) Convite: até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

b) Tomada de Preços: até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta
mil reais);

c) Concorrência: acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta
mil reais).

 

PARTICIPAÇÃO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA NO MERCADO PÚBLICO

Apesar do grande número de licitações vigentes no país, enganam-se quem pensa que esse é um mercado destinado somente a fornecedores de grande porte. As micro e pequenas empresas obtêm cada vez mais fatias maiores do universo de clientes do governo. A participação dessas empresas tende a continuar crescendo nos próximos anos, já que é cada vez mais reconhecida a importância da micro e pequena empresa (De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, de 1995 a 2000 as Micro e Pequenas Empresas foram responsáveis por 1,4 milhão de novos postos de trabalho, contra 30 mil gerados pelas grandes empresas. Cerca de 70% das compras do governo federal de Micro e Pequenas Empresas têm valor abaixo de R$ 8 mil. É possível que elas conquistem um espaço maior nas licitações do poder público, principalmente com o crescimento de modalidades de licitação.

O pregão, que se tratando de um processo menos burocrático e mais rápido, favorece a participação de empresas menores. Isso vai ao encontro da legislação do setor, que estabelece que o país deve dar condições especiais de crescimento ás Micro e Pequenas Empresas.

PREGÃO

O Pregão é uma nova modalidade de licitação. Não obedece limites de valores, pois sua característica principal é agilidade, invertendo a ordem de abertura de envelopes, primeiro se conhece o valor ofertado e depois se verifica se a empresa está habilitada, ou seja, se oferece condições economica-financeiras, jurídica, regularidade fiscal, etc. A lei 10.520/2002 rege os procedimentos para uma licitação de modalidade Pregão.

COMO SE CADASTRAR NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

Para participar de licitações é preciso estar cadastrado ou apresentar os documentos para o cadastro, previstos na Lei 8666/93.

Um fornecedor do governo deverá atender diversas exigências relativas ao seu cadastramento básico, previstos em Lei, como:

  • habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação economica-financeira e regularidade fiscal;
  • a complexidade da licitação e o valor da contratação também definem o nível de exigência com os documentos de habilitação. Via de regra, para um Convite, exige-se documentos básicos e Certidão Negativa de Débito com INSS e FGTS, isso depende do critério da unidade licitante.

CADASTRO NO SICAF

Para os órgãos do Governo Federal, existe um cadastro único, prévio e parcial que é o SICAF - Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores, imprescindível para participar de licitações de órgãos da esfera federal - SAIBA MAIS: www.comprasnet.gov.br.

Exemplos de órgãos do governo federal: Ministérios, Delegacias Federais, Escolas Federais, Universidades Federais, Infraero, Incra, INSS, FNS, Eletronorte, Furnas, Petrobras, Dataprev, Banco do Brasil, Caixa Economica Federal, etc.

O cadastro SICAF - é virtual, on line, não é um cartão de cadastro. A consulta é via Internet para saber se sua empresa está com sua situação regularizada no SICAF.

Em todo o Brasil existem endereços para efetuar esse cadastro. Basta ir a um desses locais, retirar a lista de documentos e formulários para se cadastrar. Consulte www.comprasnet.gov.br.

CRC - CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL

Nos Governos Estaduais e Municipais - existe o cadastro previsto na Lei que é o CRC. Outros nomes dados ao CRC : CRF , CR, etc.

Os documentos necessários para ter o CRC são os mesmos do SICAF, ou seja, os previstos na Lei 8666/93. Os documentos necessários para a habilitação em licitações, foram limitados no Artigo 27 da Lei 8.666/93

Basta retirar no órgão público a relação de documentos e formulários para obter o seu CRC.

Ou seja, seja na Prefeitura ''X'' de Roraima ou em Santos-SP, o procedimento é o mesmo.

HABILITAÇÃO NO CONVITE

O convite é uma licitação de menor vulto, o valor da compra ou serviço é menor. Nesse caso, a Lei permite ao órgão público pedir TODA DOCUMENTACÃO, PARCIAL OU NENHUMA DOCUMENTAÇÃO. O MAIS COMUM É O PARCIAL: Pede-se para comprovar se está em dia com os recolhimentos no FGTS e INSS - Certidões Negativas de Débito (CND).

HABILITAÇÃO NA CONCORRÊNCIA E NA TOMADA DE PREÇOS

Na CONCORRÊNCIA, é necessária a apresentação de todos os documentos exigidos no edital.

Na TOMADA DE PREÇOS, pode-se cadastrar até o terceiro dia útil antes da abertura da licitação.

Em qualquer situação, a regra é o edital. o que constar do edital tem que ser atendido na íntegra, se pediu SICAF, CRC, se quer que apresente tudo de novo, se bastam algumas certidões, não importa, tem que estar constando do edital o que é necessário para participar e não pode ser diferente da lei 8666/93.

No edital pode pedir SICAF e mais alguns documentos, por exemplo.

COMPRAS ELETRÔNICAS

Atualmente a maioria dos governos, Federal, Estaduais e Municipais estão implantando em seus sites as compras via Internet. As regras para participação também podem ser consultadas no site, assim como a legislação e regulamentos específicos.


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Algumas finalidades das certidões

- Habilitação em Licitações

- Compra, Venda e Locações de Imóveis.

- Empréstimos ou financiamentos junto a Órgãos Públicos

- Empréstimos ou financiamentos junto às instituições oficiais de crédito

- Parcelamento de débitos junto às instituições oficiais de crédito

- Isenções, auxílios, subsídios, concessão de serviços ou benefícios pelo poder público.

- Transferência de domicílio do empregador para o exterior

- Alteração ou distrato de contrato social

- Transação comercial de compra e venda com órgãos públicos

- Dispensa de juros, multa ou qualquer benefício junto às instituições oficiais de crédito.

- Contratação de prestação de serviços com órgãos públicos

- Acompanhamento da Regularidade da Empresa

- Cadastro de fornecedores de mercadoria ou serviço em Órgãos Públicos


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