Quarta-feira, 18 de setembro de 2019

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BEC/SP (Bolsa Eletrônica de Compras)

OBJETIVO
O objetivo da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP é a negociação do preço dos bens adquiridos pelo setor público, por meio de procedimentos eletrônicos, com a garantia, por parte do Governo, do pagamento aos fornecedores na data de seu vencimento ajustada no contrato.
Com o ingresso no Sistema das Sociedades de Economia Mista, Universidades e Município,s essa garantia será propiciada pelo Banco Nossa Caixa S/A.

ATRIBUIÇÃO
A atribuição do Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas - DCC é gerenciar esse sistema de compras, permitindo a otimização dos recursos públicos, quando da aquisição de bens pelas Unidades Gestoras Executoras - UGE, usando a tecnologia da informação e a programação de compras, por setor comprador (saúde, educação, segurança, etc.), ou por setor fornecedor (medicamentos, papel e papelaria, material de construção, etc.).

VANTAGENS
A implantação do Sistema BEC/SP trouxe vantagens não só para o Estado, como também para os fornecedores e para a sociedade.

Do ponto de vista do Estado, a Bolsa é um sistema transparente, que permite a redução dos custos operacionais e dos preços pagos pelas unidades compradoras, além de agilizar o processo de aquisição e fornecer informações agregadas e rapidamente disponíveis para os sistemas de controle interno e externo.

Para o setor privado, o Sistema BEC/SP proporciona maior interação com a Administração Estadual e, agora,também com os Municípios do Estado, ampliando as oportunidades de negociação de seus produtos com o Governo, via Internet.

A sociedade, por sua vez, terá a oportunidade de controlar todas as negociações efetuadas pelo portal do Sistema.


PROCEDIMENTOS DE COMPRAS REALIZADOS NO SISTEMA BEC/SP

  • Dispensa de licitação - corresponde às compras até o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para as Secretarias, Autarquias e Fundações, Universidades e Municípios , e até o limite de R$ 16.000,00, para Sociedade Economia Mista, dando oportunidade aos fornecedores interessados em apresentar suas ofertas de preços, sem serem identificados até o final do processo.
  • Convite - corresponde às compras até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). As propostas dos fornecedores serão efetuadas por meio eletrônicos e criptografadas pelo sistema, ou seja, as propostas serão mantidas em sigilo até o horário de abertura dos envelopes, previsto no edital. Todas as propostas serão abertas simultaneamente, apurando-se o menor preço ofertado.
  • Pregão eletrônico - para compras e serviços de qualquer valor: em fase de desenvolvimento para breve implantação.


    PARTICIPANTES

    Participam deste processo:

  • Como Administrador do Sistema BEC/SP, o Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas - DCC, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, com a finalidade de gerenciar todas as etapas do processo de compras efetuadas eletronicamente.

  • Como compradoras, as Unidades Gestoras Executoras do Governo do Estado de São Paulo (UGE), responsáveis pelas aquisições feitas pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado, assim como pelas Sociedades de Economia Mista Dependentes e as Unidades Compradoras - UC das Sociedades de Economia Mista não dependentes, as Universidades e os Municípios com sede e foro no Estado de São Paulo.

  • Como vendedores, os Fornecedores habilitados a participar do sistema eletrônico, de acordo com regulamento próprio. Os novos fornecedores podem acessar o site do Sistema BEC/SP e enviar cadastro para análise prévia.

  • Como Agente Financeiro, o Banco Nossa Caixa S/A. responsável por manter ativas as contas dos fornecedores para concretização dos pagamentos do Estado, das Universidades, das Sociedades de Economia Mista e dos Municípios, informando ao Sistema BEC/SP quando foi efetuado o crédito na conta do destinatário.


    FUNCIONAMENTO DO SISTEMA BEC/SP

    As UGE O ou UC farão suas ofertas de compra (OC) a partir dos sistemas de execução orçamentária e financeira já existentes, ou do próprio site, garantindo recursos para honrar as obrigações decorrentes das contratações realizadas por meio do Sistema BEC/SP, seja pela reserva de recursos, seja por intermédio do Banco Nossa Caixa S/A.

    O Sistema BEC/SP tornará disponível suas OC por meio do portal da Internet: www.bec.sp.gov.br. Somente poderão participar dos procedimentos eletrônicos os fornecedores devidamente inscritos ou cadastrados no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado - CADFOR e aptos a participar do Sistema, mediante o recebimento de uma senha.

    O sigilo da senha é de total responsabilidade do fornecedor; seu uso indevido, caso provoque prejuízos ao processo eletrônico, acarretará a aplicação das penalidades legais cabíveis. Todo fornecedor assim habilitado receberá um e-mail informando a realização dos procedimentos eletrônicos, com um link que permitirá a consulta ao respectivo edital.

    Quando o procedimento eletrônico for encerrado, o fornecedor vencedor será comunicado, por meio do Boleto Eletrônico de Negociação - BEN.
    Todas as informações relativas ao procedimento realizado constarão do site do sistema, ficando acessíveis a todos os interessados.

    Iniciado o procedimento com a liberação de uma Oferta de Compra (OC) será gerado, automaticamente, um e-mail para todos os fornecedores constantes do cadastro naquela linha de fornecimento.

    Desde a liberação da OC, até o seu encerramento, será mantida uma sala de fórum no portal do Sistema BEC/SP, na qual os fornecedores poderão dirimir suas dúvidas, diretamente com a Administração, sobre qualquer assunto pertinente aos procedimentos eletrônicos.

    Além da sala de fórum, o fornecedor poderá, também, utilizar o "Fale Conosco", a qualquer momento, independente da realização de qualquer procedimento Essa opção permitirá enviar e-mails para BEC-ADMINISTRAÇÃO, BEC-CADASTRO DE FORNECEDORES E BEC- CADASTRO DE MATERIAIS.

    O fornecedor poderá acessar apenas as páginas de lances referentes ao e-mails por ele recebidos. Nenhum fornecedor terá acesso a lances ou propostas relativas a bens que ele não comercialize.

    Apurado o menor preço o fornecedor será informado e receberá o respectivo documento de contratação (Nota de Emprenho ou Autorização de Fornecimento, a partir do qual conta-se o prazo para a entrega do objeto da aquisição.

    O processo se finaliza definitivamente quando o fornecedor entregar o(s) bem(ns) e receber o pagamento, por intermédio do Banco Nossa Caixa S/A.

    Os resultados dos procedimentos eletrônicos poderão ser acompanhadas pelo mural do portal do Sistema BEC/SP.
  • http://www.bec.sp.gov.br/Publico/Aspx/Home.aspx



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    Algumas finalidades das certidões

    ✓ Acompanhamento da Regularidade da Empresa.
    ✓ Alteração ou distrato de contrato social.
    ✓ Cadastro de fornecedores de mercadoria ou serviço em Órgãos Públicos.
    ✓ Contratação de prestação de serviços com órgãos públicos.
    ✓ Compra, Venda e Locações de Imóveis.
    ✓ Dispensa de juros, multa ou qualquer benefício junto às instituições oficiais de crédito.
    ✓ Empréstimos ou financiamentos junto a Órgãos Públicos.
    ✓ Empréstimos ou financiamentos junto às instituições oficiais de crédito.
    ✓ Habilitação em Licitações.
    ✓ Isenções, auxílios, subsídios, concessão de serviços ou benefícios pelo poder público.
    ✓ Parcelamento de débitos junto às instituições oficiais de crédito.
    ✓ Transação comercial de compra e venda com órgãos públicos.
    ✓ Transferência de domicílio do empregador para o exterior.


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